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Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018

Ementa

O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo "até", e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, reconhecer a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 15-A, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 15-A, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 15-A, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade de Parte de Texto

  • Art. 15-A, caput - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
  • Art. 27, § 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15-A, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 15-A - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
  • Art. 15-A, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 27, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto