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Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.566 de 16/05/2018

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade