Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.665 de 15/05/2018

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2018] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL URBANO , MUNICIPIO , PORTO ALEGRE (RS) , DOMINIO DIRETO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , FAVORECIMENTO , UNIÃO FEDERAL , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) .