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Senado Federal

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Decreto Legislativo nº 112 de 10/05/2018

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2018] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , TRANSITO ADUANEIRO , SERVIÇOS ADUANEIROS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .

Normas posteriores