Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.644 de 04/04/2018

Ementa

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2018] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , OBRIGATORIEDADE , RETRANSMISSÃO , VOZ DO BRASIL , EMISSORA , RADIODIFUSÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, caput, Alínea e - Alteração
  • Art. 38, § 4, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 38, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 38, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 38, § 5 - Acréscimo
  • Art. 38, § 6 - Acréscimo