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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 23/03/2018

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 29, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2018] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA ENERGETICA .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , LICITAÇÃO , EMPRESA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , DISTRIBUIDOR , SISTEMA ELETRICO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MERCADO , TERRITORIO NACIONAL , HIPOTESE , ADITAMENTO , CONTRATO , AUMENTO , QUANTIDADE .
HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , OBRIGAÇÃO , ENTREGA , ENERGIA ELETRICA , EMPRESA , CENTRAL TERMOELETRICA .
LIMITAÇÃO , PAGAMENTO , REEMBOLSO , AQUISIÇÃO , COMBUSTIVEL , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA .

Normas alteradas ou referenciadas