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Mensagem de Veto Parcial nº 142 de 20/03/2018

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2018 (MP nº 802/17), que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2018] (p. 7, col. 3)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas