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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 822 de 01/03/2018

Ementa

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , DISPENSA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , RETENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , AMBITO , PAGAMENTO , CONTRATO , AQUISIÇÃO , PASSAGEM AEREA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 64, § 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2 - Revogação