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Mensagem de Veto Parcial nº 23 de 09/01/2018

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 19, de 2017 - CN, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 21, col. 1)  ( Ver diário)