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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.602 de 09/01/2018

Ementa

Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , PREVISÃO , EFEITOS FINANCEIROS , RENUNCIA , RECEITA TRIBUTARIA , DISTRIBUIÇÃO , MUNICIPIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , AUTORIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , ACESSO , SISTEMA , DADOS , CONTROLE .
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , PUBLICIDADE , ELABORAÇÃO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO .
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , CLASSIFICAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , CONSORCIO PUBLICO , AMBITO MUNICIPAL , SITUAÇÃO , INADIMPLENCIA .
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, § 11 - Acréscimo
  • Art. 38, § 12 - Acréscimo
  • Art. 40-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 45, caput - Alteração
  • Art. 53-A, caput - Acréscimo
  • Art. 74, § 12 - Acréscimo
  • Art. 78, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 79-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 85-A, caput - Acréscimo
  • Art. 112, § 18 - Acréscimo
  • Art. 124 - Alteração
  • Art. 131, § 1, Inciso 1, Alínea s - Acréscimo
  • Art. 131, § 1, Inciso 1, Alínea t - Acréscimo Vetado
  • Art. 132, § 1, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 138-A - Acréscimo
  • Art. 138-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 138-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Anexo 2 , Inciso 38 - Acréscimo