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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 3 de 04/01/2018

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 7.260, de 2002 (nº 70/12 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2018] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas