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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 9.246 de 21/12/2017

Ementa

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2017] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO PENAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 61 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

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