Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.535 de 15/12/2017

Ementa

Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2017] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

ESTATUTO , IDOSO , EDUCAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO , IDOSO , GARANTIA , CURSOS , PROGRAMA , EXTENSÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Acréscimo