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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.531 de 07/12/2017

Ementa

Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 6, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PENA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , DANOS , RECEPTAÇÃO , BENS PUBLICOS , BENS , CONCESSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 163, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 180, § 6 - Alteração