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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.509 de 22/11/2017

Ementa

Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2017] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/02/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITOS SOCIAIS , INFANCIA , JUVENTUDE .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CORRELAÇÃO , DESTITUIÇÃO , PODER FAMILIAR , PRAZO , ACOLHIMENTO , GUARDA , ADOÇÃO .
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , EXTENSÃO , GARANTIA , DIREITOS , HIPOTESE , ADOÇÃO .
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , ACRESCIMO , POSSIBILIDADE , DESTITUIÇÃO , PODER FAMILIAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 391-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 392-A, caput - Alteração
  • Art. 396, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 19, § 2 - Alteração
  • Art. 19, § 5 - Acréscimo
  • Art. 19, § 6 - Acréscimo
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 19-A, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 19-A, § 6 - Acréscimo
  • Art. 19-A, § 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 19-A, § 10 - Acréscimo
  • Art. 19-B - Acréscimo
  • Art. 19-B, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 19-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 39, § 3 - Acréscimo
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 47, § 10 - Acréscimo
  • Art. 50, § 10 - Alteração
  • Art. 50, § 15 - Acréscimo
  • Art. 51, caput - Alteração
  • Art. 51, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 51, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 100, Parágrafo Único, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 101, § 10 - Alteração
  • Art. 151, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 152, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 152, § 2 - Acréscimo
  • Art. 157, § 1 - Acréscimo
  • Art. 157, § 2 - Acréscimo
  • Art. 158, § 3 - Acréscimo
  • Art. 158, § 4 - Acréscimo
  • Art. 161, caput - Alteração
  • Art. 161, § 1 - Alteração
  • Art. 161, § 2 - Revogação
  • Art. 161, § 4 - Alteração
  • Art. 162, § 1 - Revogação
  • Art. 162, § 2 - Alteração
  • Art. 162, § 3 - Acréscimo
  • Art. 162, § 4 - Acréscimo
  • Art. 163, caput - Alteração
  • Art. 166 - Alteração
  • Art. 197-C, § 1 - Alteração
  • Art. 197-C, § 2 - Alteração
  • Art. 197-C, § 3 - Acréscimo
  • Art. 197-E, § 2 - Alteração
  • Art. 197-E, § 3 - Acréscimo
  • Art. 197-E, § 4 - Acréscimo
  • Art. 197-E, § 5 - Acréscimo
  • Art. 197-F, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1638, caput, Inciso 5 - Acréscimo