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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.506 de 13/11/2017

Ementa

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO .

Indexação

CRITERIOS , ACORDO DE LENIENCIA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SANÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , ATUAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-A, caput - Revogação
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 2 - Alteração
  • Art. 23, § 3 - Alteração
  • Art. 23, § 4 - Alteração
  • Art. 23, § 5 - Revogação
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 58, caput - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 34, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 34, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 34, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 34, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 34, § 1 - Revogação
  • Art. 34, § 2 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 7, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 7, § 1, Inciso 1, Alínea c - Dispositivo Correlato
  • Art. 7, § 1, Inciso 2, Alínea a - Dispositivo Correlato
  • Art. 7, § 1, Inciso 2, Alínea b - Dispositivo Correlato
  • Art. 7, § 1, Inciso 2, Alínea c - Dispositivo Correlato
  • Art. 7, § 1, Inciso 2, Alínea e - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 21, § 1 - Alteração
  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 21, § 3 - Revogação
  • Art. 21, § 4 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 11 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 26, § 4 - Revogação
  • Art. 27-C, caput - Alteração
  • Art. 27-D, caput - Alteração
  • Art. 27-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 27-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 27-E, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 66, caput - Alteração
  • Art. 67 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput [Medida Provisória nº 2.224-0 de 04/09/2001] - Alteração
  • Art. 3 [Medida Provisória nº 2.224-0 de 04/09/2001] - Revogação
  • Art. 5 [Medida Provisória nº 2.224-0 de 04/09/2001] - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 42, caput - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 42, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 42, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 42, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 42, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 42, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 42, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 42, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 42, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 12, caput, Inciso 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 17, § 4 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017]

Art. 29 [Lei nº 13.506 de 13/11/2017]