Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 9.192 de 06/11/2017

Ementa

Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 08/11/2017] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ENERGIA ELETRICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LICITAÇÃO , CONCESSÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CORRELAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONTROLE , PESSOA JURIDICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato