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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.502 de 01/11/2017

Ementa

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a produção de efeitos desta Lei, vide o art. 81.

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIOS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 8 - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 5 - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 9, Alínea e - Veto
  • Art. 56, caput, Inciso 6 - Veto
  • Art. 56, caput, Inciso 7 - Veto
  • Art. 62, caput, Inciso 7 - Veto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21, caput, Inciso 9-A - Acréscimo
  • Art. 21, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 40-A - Acréscimo
  • Art. 47, caput - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 47, caput, Inciso 9 - Revogação
  • Art. 47, caput, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Revogação
  • Art. 47, § 3 - Revogação
  • Art. 48, caput - Alteração
  • Art. 48, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 48, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 48, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 48, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 48, caput, Inciso 9 - Revogação
  • Art. 48, caput, Inciso 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 23 - Acréscimo
  • Art. 47, caput - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 47, caput, Inciso 9 - Revogação
  • Art. 47, caput, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Revogação
  • Art. 47, § 3 - Revogação
  • Art. 48, caput - Alteração
  • Art. 48, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 48, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 48, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 48, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 48, caput, Inciso 9 - Revogação
  • Art. 48, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 68-A - Acréscimo
  • Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Vetado
  • Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea g - Acréscimo Vetado
  • Art. 68-B - Acréscimo
  • Art. 68-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 68-B, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 68-B, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 68, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 30, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 12-A, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 2 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 7, § 5 - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 2, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 7, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 12, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 12, caput, Inciso 9, Alínea e [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 12-A, caput [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 21, caput, Inciso 9-A [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 21, caput, Inciso 13 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 21, caput, Inciso 23 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 29, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 29, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 29, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 30, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 40-A [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 47, caput [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 47, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 47, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 47, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 47, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 47, § 2 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 47, § 3 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 48, caput [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 48, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 48, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 48, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 48, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 48, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 48, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 56, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 56, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 62, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 68, Parágrafo Único [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 68-A [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea g [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 68-B [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 68-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 68-B, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]

Art. 68-B, Parágrafo Único [Lei nº 13.502 de 01/11/2017]