Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 804 de 29/09/2017

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/09/2017] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 3º

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADESÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo