Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.483 de 21/09/2017

Ementa

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2017] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a produção de efeitos desta lei, vide o art. 19. Origem: MPV 777/2017. Autor: Presidência da República

Catálogo

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , TAXA , JUROS , LONGO PRAZO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , OBJETIVO , REMUNERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , FINANCIAMENTO , TESOURO NACIONAL , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 13 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Revogação
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7, § 3 - Acréscimo
  • Art. 9, § 5 - Revogação
  • Art. 9, § 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração