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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.482 de 20/09/2017

Ementa

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2017] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Origem: PLC 36/2013. Autor: Câmara dos Deputados

Catálogo

MARINHA MERCANTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DIVULGAÇÃO , VALOR , ARRECADAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 5 - Acréscimo
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo