Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 798 de 30/08/2017

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2017] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , ADESÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 3, Inciso 2 - Acréscimo