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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.475 de 28/08/2017

Ementa

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.

Apelido

Lei do Aeronauta (2017)

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a entrada em vigor desta Lei, vide o art. 82. Origem: SCD 2/2017. Autor: Câmara dos Deputados

Catálogo

TRANSPORTE AEREO , DIREITO DO TRABALHO .

Indexação

DEFINIÇÃO , TRIPULAÇÃO , TRIPULANTE , AERONAUTA , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) .
REMUNERAÇÃO , ASSISTENCIA MEDICA , UNIFORME , ALIMENTAÇÃO , FERIAS , QUADRO DE PESSOAL , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) .
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 20, § 3 [Lei nº 13.475 de 28/08/2017]

Art. 77, caput [Lei nº 13.475 de 28/08/2017]