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Mensagem de Veto Parcial nº 277 de 08/08/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1, de 2017 - CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2017] (p. 44, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 15, § 1 - Veto
  • Art. 15, § 2 - Veto
  • Art. 16, § 1 - Veto
  • Art. 16, § 2 - Veto
  • Art. 16, § 3 - Veto
  • Art. 17, § 7 - Veto
  • Art. 17, § 8 - Veto
  • Art. 21, caput - Veto
  • Art. 21, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 22, caput - Veto
  • Art. 23, caput - Veto
  • Art. 38, § 7 - Veto
  • Art. 38, § 8 - Veto
  • Art. 38, § 9 - Veto
  • Art. 38, § 10 - Veto
  • Art. 40, caput - Veto
  • Art. 41, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 53, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 55, § 4 - Veto
  • Art. 56, § 4, Inciso 8 - Veto
  • Art. 60, § 1 - Veto
  • Art. 60, § 3 - Veto
  • Art. 64, § 2 - Veto
  • Art. 67, caput - Veto
  • Art. 68, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea f - Veto
  • Art. 68, Parágrafo Único, Inciso 3 - Veto
  • Art. 72, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto
  • Art. 74, § 9 - Veto
  • Art. 74, § 10 - Veto
  • Art. 74, § 11 - Veto
  • Art. 78, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 79 - Veto
  • Art. 85, caput - Veto
  • Art. 87, § 2 - Veto
  • Art. 91, caput - Veto
  • Art. 97, § 2, Inciso 2 - Veto
  • Art. 98, § 11, Inciso 5 - Veto
  • Art. 110, caput, Inciso 4, Alínea g - Veto
  • Art. 110, § 5, Inciso 6 - Veto
  • Art. 110, § 5, Inciso 7 - Veto
  • Art. 112, § 11 - Veto
  • Art. 112, § 17 - Veto
  • Art. 113, caput - Veto
  • Art. 114, § 5 - Veto
  • Art. 114, § 6 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 19 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 20 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 21 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 22 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 23 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 24 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 25 - Veto
  • Art. 124, caput, Inciso 26 - Veto
  • Art. 124, § 1 - Veto
  • Art. 124, § 2 - Veto
  • Art. 126, caput - Veto
  • Art. 126, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 131, § 1, Inciso 1, Alínea r - Veto
  • Art. 132, § 1, Inciso 4 - Veto
  • Art. 138 - Veto
  • Art. 140, § 1 - Veto
  • Art. 140, § 2 - Veto
  • Art. 141 - Veto
  • Art. 142, caput - Veto
  • Art. 142, Parágrafo Único - Veto
  • Anexo 2 , Inciso 11, Alínea a, Item 5 - Veto
  • Anexo 2 , Inciso 35 - Veto
  • Anexo 2 , Inciso 37 - Veto
  • Anexo 3 - Veto de Parte do Texto
  • Anexo 7 - Veto de Parte do Texto