Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017

Ementa

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2017] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , PRODUTOR RURAL , EMPREGADOR RURAL , ADQUIRENTE , PRODUTO RURAL , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 4 - Ressalva

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, apenas o Caput [Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017]

Art. 1, § 2, apenas o Caput [Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017]

Art. 1, § 2, Inciso 1 [Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017]

Art. 1, § 2, Inciso 2 [Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017]

Art. 1, § 3, Inciso 4 [Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017]

Art. 5, § 2 [Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017]

Art. 7, § 2 [Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017]