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Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 213 de 26/06/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2017 (MP nº 760/16), que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 6, col. 3)  ( Ver diário)