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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.459 de 26/06/2017

Ementa

Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Origem: MPV 760/2016. Autor: Presidência da República

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO , ESTATUTO , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 3 - Alteração Vetada
  • Art. 32, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 32, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 36, caput - Alteração
  • Art. 37-A, caput - Acréscimo
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 79, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 114, caput - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração