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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.440 de 08/05/2017

Ementa

Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EXPLORAÇÃO SEXUAL , COMINAÇÃO , PENA , PERDA , BENS , PRODUTO , CRIME .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 244-A, caput - Alteração