Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.438 de 26/04/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Origem: PLS 451/2011. Autor: Senadora Ângela Portela

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , PREVENÇÃO , EXAME MEDICO , EXAME PSICOLOGICO , CRIANÇA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 5 - Acréscimo