Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 2, col. 1) |
Lei nº 13.438 de 26/04/2017
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Ementa | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 2, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | Origem: PLS 451/2011. Autor: Senadora Ângela Portela |
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Catálogo |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , PREVENÇÃO , EXAME MEDICO , EXAME PSICOLOGICO , CRIANÇA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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