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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2017

Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados a financiar parcialmente o "Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) - 2ª Fase/2ª Etapa".

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) - 2ª Fase/2ª Etapa".

Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: República Federativa do Brasil;

II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

III - valor: até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

IV - modalidade: juros baseados na taxa trimestral de referência do mercado interbancário londrino (London Interbank Offered Rate - Libor);

V - prazo de desembolso: 6 (seis) anos, contado a partir da data de entrada em vigor do contrato;

VI - amortização: prestações semestrais, consecutivas, iguais e pagas nas mesmas datas de pagamento dos juros, por 24 (vinte e quatro) anos, com prazo de carência de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses, ambos a partir da assinatura do contrato;

VII - juros aplicáveis: exigidos semestralmente no dia 15 de junho e no dia 15 de dezembro de cada ano e calculados sobre o saldo devedor periódico do empréstimo, a taxa anual composta pela taxa de juros Libor trimestral para dólar dos Estados Unidos da América, acrescida de margem para empréstimos do capital ordinário;

VIII - comissão de crédito: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo, exigida juntamente com os juros, entrando em vigor 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato;

IX - despesas com inspeção e supervisão geral: até um 1% (um por cento) do financiamento, dividido pela quantidade de semestres compreendida no prazo original de desembolso;

X - opção de conversão: é facultado ao mutuário, mediante carta de solicitação de conversão ao BID, de caráter irrevogável, pleitear conversão de moeda ou conversão da taxa de juros baseada na Libor.

Parágrafo único. As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.

Art. 3º A contratação prevista no art. 1º é condicionada às seguintes verificações:

I - de que as dotações orçamentárias correspondentes foram efetivamente incluídas na lei orçamentária da União para 2017;

II - de que as condições prévias para o primeiro desembolso foram cumpridas, mediante manifestação expressa do BID.

Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de abril de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente do Senado Federal