Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.436 de 12/04/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2017] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DESTA LEI, VIDE O ART. 2º. Origem: PLC 25/2017. Autor: Câmara dos Deputados

Catálogo

DIREITOS SOCIAIS .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CORRELAÇÃO , GARANTIA , DIREITOS , ACOMPANHAMENTO , ORIENTAÇÃO , MÃE , ALEITAMENTO MATERNO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 6 - Acréscimo