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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.431 de 04/04/2017

Ementa

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

SOBRE A VIGÊNCIA DESTA LEI, VIDE O ART. 29. Origem: PLC 21/2017. Autor: Câmara dos Deputados

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

CRIAÇÃO , SISTEMA , GARANTIA , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , TESTEMUNHA , VIOLENCIA , PREVENÇÃO , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , SAUDE , ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 208, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 248 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata