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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 9.020 de 31/03/2017

Ementa

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2017] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , CORRELAÇÃO , CIGARRO .

Normas alteradas ou referenciadas