Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.424 de 28/03/2017

Ementa

Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Apelido

Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Origem: MPV 747/2016. Autor: Presidência da República

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PRAZO , PEDIDO , RENOVAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , ESTAÇÃO , RADIO , TELEVISÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Revogação
  • Art. 33, § 5 - Revogação
  • Art. 33, § 6 - Revogação
  • Art. 34, caput - Alteração
  • Art. 34, caput, Alínea a - Revogação
  • Art. 34, caput, Alínea b - Revogação
  • Art. 34, caput, Alínea c - Revogação
  • Art. 34, § 1 - Alteração
  • Art. 38, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 38, caput, Alínea c - Alteração
  • Art. 38, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 38, caput, Alínea j - Acréscimo
  • Art. 38, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 38, § 2 - Revogação
  • Art. 38, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 4, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A, caput - Acréscimo
  • Art. 6-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 6-B - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração