REDAÇÃO FINAL
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Senado Federal

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 766, DE 2003

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem o referido texto, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Art. 2º De forma consentânea ao ajuste entre as Partes Contratantes, explícito na "Declaração Conjunta sobre a visita à Ucrânia do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia do Brasil, Doutor Roberto Amaral", firmada por este e pelo Sr. Olexander Negoda, Diretor-Geral da Agência Espacial da Ucrânia, o Congresso Nacional aprova o texto do Acordo, no entendimento de que:

I - em relação ao disposto no artigo IV, parágrafo 3, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia envidarão seus melhores esforços para assegurar que autoridades brasileiras participem também do controle das áreas restritas, respeitada a proteção da tecnologia de origem ucraniana;

II - no que tange ao estabelecido no artigo V, o Governo da República da Ucrânia envidará seus melhores esforços para autorizar os seus Licenciados a divulgar informações referentes à presença, nas Cargas Úteis ou nos Veículos Lançadores e Espaçonaves, de material radioativo ou de quaisquer substâncias que possam ser danosas ao meio ambiente ou à saúde humana, bem como dados relativos ao objetivo do lançamento e ao tipo e às órbitas dos satélites lançados, respeitada a proteção da tecnologia de origem ucraniana;

III - em referência ao estipulado no artigo VI, parágrafo 2, as Partes envidarão seus melhores esforços para assegurar que pessoas autorizadas pelo Governo da República Federativa do Brasil participem também, no que couber, do controle do acesso a Veículos de Lançamento, Espaçonaves e Equipamentos Afins, respeitada a proteção da tecnologia de origem ucraniana;

IV - em relação ao disposto no artigo VI, parágrafo 5, as Partes envidarão seus melhores esforços para assegurar que os crachás de identificação a serem utilizados pelos indivíduos que controlarão as áreas restritas serão emitidos pelo Governo da Ucrânia ou pelo Licenciado Ucraniano, para o pessoal ucraniano, e pelo Governo da República Federativa do Brasil, para o pessoal brasileiro, respeitada a proteção da tecnologia de origem ucraniana;

V - em referência ao determinado no artigo VII, parágrafo 1.B, as Partes envidarão seus melhores esforços para assegurar que os containers lacrados poderão ser abertos para inspeção por autoridades brasileiras devidamente autorizadas para tal pelo Governo da República Federativa do Brasil, na presença de autoridades ucranianas e em áreas apropriadas, sem que isto implique estudo técnico indevido do material ali contido e preservada inteiramente a proteção da tecnologia de origem ucraniana;

VI - no que tange ao estipulado no artigo VIII, parágrafo 3, alínea a, o Governo da República Federativa do Brasil assegurará, em prazo condizente com o Acordo sobre o Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de Objetos Lançados ao Espaço Cósmico, de 22 de abril de 1968, a restituição aos Participantes Ucranianos de todos os itens associados ao Veículo de Lançamento ou Espaçonaves recuperados pelos Representantes Brasileiros, sem examiná-los ou fotografá-los de nenhuma maneira, excetuados os casos em que as autoridades brasileiras julguem por bem assim proceder no interesse da saúde e segurança públicas e da preservação do meio ambiente, respeitada a proteção da tecnologia de origem ucraniana.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 16 de outubro de 2003

 

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal