Brasão

Senado Federal

Secretaria de Informação Legislativa

Publicação: Diário Oficial da União de 22/06/1993 de 1993-06-22   PUB
Publicação: Diário Oficial da União de 06/07/1994 de 1994-07-06   REP
Publicação: Diário Oficial da União de 02/07/2003 de 2003-07-02   RET
Logotipo Prodasen

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela
Secretaria de Informação Legislativa.