Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

LEI Nº 13.365, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Os arts. , , , 10, 14, 15, 20 e 30 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º.........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

VI - operador: o responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção;

VII - contratado: a Petrobras, quando for realizada a contratação direta, nos termos do art. , inciso I, desta Lei, ou a empresa ou o consórcio de empresas vencedor da licitação para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em regime de partilha de produção;

..........................................................................................................................." (NR)

"Art. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, oferecerá à Petrobras a preferência para ser operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.

§ A Petrobras deverá manifestar-se sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas.

§ Após a manifestação da Petrobras, o CNPE proporá à Presidência da República quais blocos deverão ser operados pela empresa, indicando sua participação mínima no consórcio previsto no art. 20, que não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento)." (NR)

"Art. 9º.........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

VIII - a indicação da Petrobras como operador, nos termos do art. ;

IX - a participação mínima da Petrobras caso a empresa seja indicada como operador, nos termos do art. ." (NR)

"Art. 10.........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

III -................................................................................................................................

.....................................................................................................................................

c) a indicação da Petrobras como operador e sua participação mínima, nos termos do art. ;

..........................................................................................................................." (NR)

"Art. 14. A Petrobras poderá participar da licitação prevista no inciso II do art. , inclusive para ampliar sua participação mínima definida nos termos do art. ." (NR)

"Art. 15.........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

IV - a formação do consórcio previsto no art. 20 e, nos termos do art. , caso a Petrobras seja indicada como operador, a participação mínima desta empresa;

..........................................................................................................................." (NR)

"Art. 20. O licitante vencedor deverá constituir consórcio com a empresa pública de que trata o § do art. desta Lei e com a Petrobras, nos termos do art. , caso ela seja indicada como operadora, na forma do disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

.....................................................................................................................................

§ Caso a Petrobras seja indicada como operador, nos termos do art. , o contrato de constituição de consórcio deverá designá-la como responsável pela execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das consorciadas perante o contratante ou terceiros, observado o disposto no § do art. desta Lei." (NR)

"Art. 30. O operador do contrato de partilha de produção deverá:

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2016; 19 da Independência e 12 da República.

MICHEL TEMER

Fernando Coelho Filho

Esteves Pedro Colnago Junior