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MEDIDA PROVISÓRIA N° 851, DE 20 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.

Retificação

Onde se lê:

"Art. 82. ... o art. 59 da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e demais disposições em contrário."

Leia-se:

"Art. 82. ... o art. 59 da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e demais disposições em contrário.

Parágrafo único. Aos arts. 38, 48 a 51, 53, 55, 56 e 58 desta medida provisória aplica-se o disposto no art. 115 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995."