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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º São acrescentados ao art. 207 da Constituição Federal dois parágrafos com a seguinte redação:

"Art. 207. ........................................................................................................................

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 1996.

 

Mesa da Câmara dos Deputados  Mesa do Senado Federal

Deputado LUÍS EDUARDO   Senador JOSÉ SARNEY

           Presidente       Presidente 

Deputado RONALDO PERIM   Senador TEOTONIO VILELA FILHO

       1º Vice-Presidente     1º Vice-Presidente

Deputado BETO MANSUR   Senador JÚLIO CAMPOS

       2º Vice-Presidente     2º Vice-Presidente

Deputado WILSON CAMPOS   Senador ODACIR SOARES

       1º Secretário      1º Secretário

Deputado LEOPOLDO BESSONE  Senador RENAN CALHEIROS

       2º Secretário      2º Secretário

Deputado BENEDITO DOMINGOS  Senador LEVY DIAS

       3º Secretário      3º Secretário

Deputado JOÃO HENRIQUE   Senador ERNANDES AMORIM

       4º Secretário      4º Secretário