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DECRETO N°- 7.767, DE 27 DE JUNHO DE 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência  em licitações realizadas no âmbito da Administração Pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

(Publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012, Seção 1)

Nos Anexos I e II ao Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012, onde se lê:

ANEXO