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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

retificação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996.

Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Na página 25577, 2º coluna, nas assinaturas, leia-se: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Sérgio Motta e Luis Carlos Bresser Pereira.