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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

RETIFICAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 583, DE 16 DE AGOSTO DE 1994

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores civis, altera o Anexo II da Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1° do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

No art. 9°, onde se lê: "... e demais disposições em contrário."

Leia-se: "... e demais disposições em contrário, a partir de 1° de setembro de 1994."