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RETIFICAÇÃO

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

No texto da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, republicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 1994, consoante determinação do art. 3º da Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994:

No art. 31,

onde se lê: “I -... quando encerrados a mais de 3 (três) meses...;”

leia-se: “I -... quando encerrado há mais de 3 (três) meses...;”