Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

RET01+++

 

LEI N° 8.559, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Retificação

Na página 18269, 2ª coluna, nas assinaturas, Leia-se:

MAURO BENEVIDES

Maurício Corrêa