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LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989

Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Acrescentese ao art. 73 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979, um inciso a ser numerado como inciso III, com a seguinte redação:

"Art. 73. Concederseá afastamento:

I - .....................................................................................................................................

II - ....................................................................................................................................

III - para exercer a presidência de associação de classe.

.........................................................................................................................................

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, 6 de outubro de 1989;168° Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

J. Saulo Ramos