Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92

Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º- do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º- Os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 92.......................................................................................................................

...................................................................................................................................

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

........................................................................................................................."(NR)

"Seção V

Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho

.....................................................................................................................................

'Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

....................................................................................................................................

§ 3º- Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.'

............................................................................................................................"(NR)

Art.- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 12 de julho de 2016

 

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Deputado WALDIR MARANHÃO 1º- Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Senador RENAN CALHEIROS Presidente

Deputado GIACOBO 2º- Vice- Presidente

Senador JORGE VIANA 1º- Vice- Presidente

Deputado BETO MANSUR 1º- Secretário

Senador ROMERO JUCÁ 2º- Vice- Presidente

Deputado FELIPE BORNIER 2º- Secretário

Senador VICENTINHO ALVES 1º- Secretário

Deputada MARA GABRILLI 3ª- Secretária

Senador ZEZE PERRELLA 2º- Secretário

Deputado ALEX CANZIANI 4º- Secretário

Senador GLADSON CAMELI 3º- Secretário

 

Senadora ÂNGELA PORTELA 4ª- Secretária