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REPUBLICAÇÃO

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85(*)

Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §- do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23. ....................................................................................................

.................................................................................................................

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

......................................................................................................." (NR)

"Art. 24. .................................................................................................

..............................................................................................................

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

......................................................................................................." (NR)

"Art. 167. ...............................................................................................

..............................................................................................................

§ A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo." (NR)

"Art. 200. .................................................................................................

...............................................................................................................

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

...................................................................................................." (NR)

"Art. 213. ...........................................................................................

..........................................................................................................

§ As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público." (NR)

"CAPÍTULO IV

DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO"

"Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

§ A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

...................................................................................................................

§ O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

..................................................................................................................

§ O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.

§ O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput." (NR)

"Art. 219. .........................................................................................

Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia." (NR)

Art. 2º O Capítulo IV do Título VIII da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 219-A e 219-B:

"Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei."

"Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

§ Lei federal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades."

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 26 de fevereiro de 2015.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Deputado EDUARDO CUNHA Presidente

Senador RENAN CALHEIROS Presidente

Deputado WALDIR MARANHÃO 1º- Vice- Presidente

Senador JORGE VIANA 1º- Vice- Presidente

Deputado GIACOBO 2º- Vice- Presidente

Senador ROMERO JUCÁ- Vice- Presidente

Deputado BETO MANSUR 1º- Secretário

Senador VICENTINHO ALVES 1º- Secretário

Deputado FELIPE BORNIER 2º- Secretário

Senador ZEZE PERRELLA 2º- Secretário

Deputada MARA GABRILLi 3º- Secretária

Senador GLADSON CAMELI 3º- Secretário

Deputado ALEX CANZIANI 4º- Secretário

Senadora ÂNGELA PORTELA 4º- Secretária

 

 

(*) Republicada por ter sido constatada inexatidão material na publicação do Diário Oficial da União, Seção 1, pág. 4, de 27 fevereiro de 2015.