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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65

 

 

Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal passa a denominar-se “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”.

Art. 2º O art. 227 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

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II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

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§ 3º ...............................................................................

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III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;

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VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

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§ 8º A lei estabelecerá:

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.” (NR)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em        de julho de 2010.

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados

 

Mesa do Senado Federal

 

 

 

Deputado Michel Temer  Presidente

 

Senador José Sarney  Presidente

 

 

 

Deputado Marco Maia 1º Vice-Presidente

 

Senador Heráclito Fortes 1º Secretário

 

 

 

Deputado Rafael Guerra 1º Secretário

 

Senador João Vicente Claudino 2º Secretário

 

 

 

Deputado Nelson Marquezelli 4º Secretário

 

Senador Mão Santa 3º Secretário

 

 

 

Deputado Marcelo Ortiz 1º Suplente

 

Senador César Borges 1º Suplente

 

 

 

 

 

Senador Adelmir Santana 2º Suplente

 

 

 

 

 

Senador Gerson Camata 4º Suplente