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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007

    Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

    Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

  "Art. 159 ..................................................................................

  I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

  ..........................................................................................................

  d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

  ..............................................................................................." (NR)

    Art. 2º No exercício de 2007, as alterações do art. 159 da Constituição Federal previstas nesta Emenda Constitucional somente se aplicam sobre a arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados realizada a partir de 1º de setembro de 2007.

    Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa da Câmara dos Deputados                                   Mesa do Senado Federal

Deputado Arlindo Chinaglia                                              Senador Renan Calheiros

          Presidente                                                 Presidente

Deputado Narcio Rodrigues                       Senador Tião Viana

            1º Vice-Presidente      1º Vice - Presidente

Deputado Inocêncio Oliveira         Senador Alvaro Dias

            2º Vice-Presidente      2º Vice-Presidente

Deputado Osmar Serraglio          Senador Efraim Morais

       1º Secretário       1º Secretário

Deputado Ciro Nogueira                        Senador Gerson Camata

       2º Secretário       2º Secretário

Deputado Waldemir Moka                       Senador César Borges

       3º Secretário       3º Secretário

Deputado José Carlos Machado         Senador Magno Malta

       4º Secretário       4º Secretário

    Este texto não substitui o publicado no DOU 21.9.2007