DECRETO N9 2
Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º A alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. .........................................

.........................................................

XVI - .............................................

.........................................................

c) a de   dois   cargos   ou   empregos  privativos de  profissionais  de  saúde,  com  profissões regulamentadas ;(NR)

........................................................”

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 13 de dezembro de 2001

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados            Mesa do Senado Federal

DEPUTADO AÉCIO NEVES                             SENADOR RAMEZ TEBET

          Presidente                                                        Presidente

DEPUTADO BARBOSA NETO                   SENADOR EDISON LOBÃO

   2º Vice-Presidente                                              1º Vice-Presidente

DEPUTADO NILTON CAPIXABA         SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES 

           2º Secretário                                              2º Vice-Presidente

 

DEPUTADO PAULO ROCHA                    SENADOR CARLOS WILSON

         3º Secretário                                               1º Secretário

 

         SENADOR ANTERO PAES DE BARROS

                2º Secretário

 

          SENADOR RONALDO CUNHA LIMA

    3º Secretário

 

       SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI

                                      4º Secretário